Por uma propaganda consciente

   A reportagem acima foi publicada no Jornal Agora do dia 25 de Janeiro de 2012, na edição 10143. Trata de uma luta do Vereador Nando Ribeiro contra os gastos de publicidade do Executivo Municipal, em especial em ano de eleição. Na época depois de muito protesto da comunidade e dos vereadores foi enviado a Câmara de Vereadores a planilha e com ela o que já se esperava: A prefeitura de Rio Grande gasta muito em propaganda e muito errado também.

   A nossa constituição federal no artigo 37, § 1º dispõe sobre o tema:  - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  Na cidade do Rio Grande, o executivo municipal distorce a constituição federal no que diz respeito a publicidade. Aqui é gasto muito dinheiro em propaganda eleitoral antecipada e pouco se faz campanhas eleitorais. Um exemplo são os gastos com publicidade em Janeiro de 2012.

  Em Janeiro de 2011 foram gastos aproximadamente R$ 67.390,00. Dessa verba R$ 37.200,00 foram gastos com apoio cultural para projetos como: Festa de Reveillon, Projeto de verão de rádios AM, FM e RBS TV e a parada LGBT. R$ 13.190,00, foram gastos com a propaganda oficial das obras da prefeitura chamada Rio Grande hoje, essas peças publicitárias veiculadas em mída impressa, falada e televisa inclusive são veiculados em horários nobres da televisão brasileira: como o Fantástico, Novelas, Jogos de Futebol e Jornal do Almoço. E somente R$ 12.000,00 reais em campanhas de conscientização, sendo R$ 9.000,00 no Projeto Verão Limpo da Oceano FM, que distribui algumas sacolas plásticas para veranistas em uma unidade móvel da rádio e R$ 3.000,00 em um peça publicitária nas rádios AM de Rio Grande com uma campanha de prevenção a dengue.

 De posse desses dados alarmantes que mostram um imenso desperdício de dinheiro público, o vereador Nando junto com a sua assessoria começou a desenvolver um projeto de lei que que tenha por finalidade a criação de um regramento para que os gestores públicos começem a prestar mais atenção onde gastam o dinheiro público. Gastar milhares de reais em apoio de projetos de empresas privadas de comunicação, que não tenham valor social relevante é jogar dinheiro no lixo.

 Vai ser uma caminhada dificil até a aprovação desse projeto, essa matéria é conflitante com interesses de pessoas com influência e grande poder aquisitivo. Mas mesmo assim vamos lutar para que essa lei seja levada ao debate no plenário da Câmara e na comunidade. Para que juntos possamos construir um meio em que a prefeitura gaste dinheiro com propagandas que venham a somar na vida dos riograndinos.

“Dispõe sobre a realização de ações publicitárias no âmbito da administração pública municipal e da outras providências.”

Artigo 1º - As ações publicitárias no âmbito da administração pública municipal direta e indireta serão realizadas somente:

            I – para a promoção de campanhas de orientação da população nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, segurança e outros temas de interesse social.

            II – quando estritamente necessárias à consecução dos objetivos de ações, projetos e programas dos órgãos e entidades da administração pública, visando fornecer informações precisas à sociedade sobre a forma de acesso aos seus benefícios e os procedimentos e prazos a serem observados.

           § 1º É vedada a publicidade institucional que se destine à divulgação genérica de projetos ou linhas de ação de órgãos ou entidades públicas, suas metas e resultados.

            § 2º Não poderão constar de publicidade oficial nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores público.

            Art. 3º Será publicado mensalmente, no diário oficial do município, relatório de cada órgão ou entidade da administração pública federal sobre os respectivos gastos com publicidade, contendo, no mínimo as seguintes informações: 

           I – nome do contratado;

            II – objeto e datas de início e previsão do término do contrato;

            III - valor pago no mês, montante pago até o mês e o restante a ser pago até o término do contrato;

            IV - ações realizadas, indicando nominalmente os veículos de comunicação utilizados;

            § 1º - Os relatórios de que trata o caput serão também divulgados nas páginas de cada órgão ou entidade na internet

            § 2º - A divulgação de que tratam o caput e o § 1º será realizada até o 10º dia de cada mês,

            § 3º - Os relatórios de que se trata este artigo incluirão no que couber, os gastos com apoio cultural e patrocínio concedido por órgãos da administração pública municipal.

            § 4º A divulgação de dados consolidados sobre gastos efetuados com publicidade por todos os órgãos e entidades da administração pública municipal será feita pelo poder executivo.

            Art. 4º Os titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal adotarão providências necessárias para a execução desta lei.

            Art. 5º O disposto nessa lei aplica-se à publicidade realizada por televisão, rádio, jornais e revistas, impressas ou eletrônicas, outdoors, internet e quaisquer outros meios de comunicação, ressalvada a publicidade legalmente obrigatória e a necessária validade dos atos administrativos.

            Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                                                          Nando Ribeiro

 Vereador do PCdoB

 

O trabalho não para

    Depois de um período de inatividade o Blog do Vereador Nando Ribeiro, irá retomar suas atividades. Nesse recomeço colocaremos vocês a par do que vem sendo feito pelo Vereador Nando e sua equipe.
   Para começar não podemos esquecer da Dênuncia dos materiais hospitalares no Hospital Guayba Rache. Queriamos agradecer pelas manifestações de apoio e reconhecimento que ainda recebemos.

 Após a midia divulgar amplamente essa situação, algumas pessoas ligadas ao Executivo Municipal tentaram mudar o foco da matéria questionando como o vereador teve acesso aquele local. Para essas pessoas avisamos que uma das prerrogativas de um vereador é a fiscalização.

 Mas não só de denuncias é baseado nosso trabalho. A construção coletiva de projetos é também um dos focos do nosso trabalho na Câmara Municipal, e através dessa metodologia de trabalho estamos começando uma caminhada para que possamos de alguma forma atacar a problemática dos "animais abandonados."
 Nesse primeiro momento estamos procurando pessoas que tem um maior entendimento na área e também procurando em outras localidades exemplos de leis que deram certo. A situação em Rio Grande é que não temos um legislação positiva nessa demanda. Na verdade não temos legislação específica nenhuma. O que dificulta mais o trabalho, assim como a dificuldade de conseguir dados estatísticos que possam nos dar o norte no caso do custo de projetos como estes. A cidade de Pelotas esta fazendo um censo canino. Assim poderá pensar em uma solução. Aqui em Rio Grande contamos apenas com pessoas que atuam como voluntárias, inclusive usando recuros próprios para realizar castrações. Isso é algo que o poder público deve se manifestar.
 Outro projeto recente visa conceder a isenção do pagamento do IPTU aos proprietários que possuem terrenos em área de marinha e que pagam o Laudêmio. 

Laudêmio é um direito pertencente a União (Brasil), quando da transferência dos direitos de ocupação ou foro de imóvel localizado em propriedadades desta, como os chamados terrenos de marinha. Não é imposto nem tributo. É uma taxa cobrada na proporção de 2,5% a 5% do valor do terreno sempre que este passa por uma operação onerosa, como é o caso de compra e venda.
Segundo o Dicionário Houaiss laudêmio é a "compensação devida ao senhorio direto, por não usar o direito de preferência quando o enfiteuta aliena onerosamente o imóvel foreiro".
O órgão responsável pela demarcação das áreas sobre as quais incide a cobrança de laudêmio é a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento. (fonte Wikipédia)

 Já foi protocolado uma indicação ao Executivo Municipal solicitando estudo para as pessoas que pagam o Laudêmio sejam isentas do Pagamento do IPTU.Seguindo orientação a 2ª turma da Suprema Corte.


 

Recentemente, a 2ª Turma da Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 451.152-5/RJ, posicionou-se no sentido de que o IPTU - Imposto

Predial e Territorial Urbano -, espécie tributária (imposto) de competência dos Municípios,

não incide em imóveis cuja propriedade é da União, tendo em vista a imunidade recíproca

dos entes públicos prevista na Constituição Federal/88 (art. 150, VI, a).